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O Município de Ourém disponibiliza, a modalidade de pagamento de taxas e tarifas, relativas a entrada das operações urbanísticas abaixo indicadas, através de referências de Multibanco (SIBS).

Esta medida tem a vantagem de permitir a disponibilização destas referências no momento da sua liquidação, quer no âmbito dos Serviços Online, quer em atendimento presencial, simplificando os procedimentos e evitando outras ações ou deslocações das/os cidadãs/ãos.

Como realizar

Pedidos com Referência Multibanco Associada

Pedidos de informação:

Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas;
Informação Prévia do n.º 1 do Art.º 14.º - RJUE - Informação sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Operação Urbanística;
Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Alteração de Utilização;
Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Demolição;
Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE - Obras de Edificação;

Pedidos de Averbamento:

Averbamento - substituição do Diretor de Obra;
Averbamento - substituição do Diretor de Fiscalização;
Averbamento - substituição do Requerente / Comunicante / Titular de Alvará de Licença;
Averbamento - substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro (IMPIC);

Autorizações:

Autorização de utilização na sequência da realização de operações urbanísticas sujeitas a controle prévio;
Autorização de Alteração de utilização;

Certidões:

Certidão de propriedade horizontal;
Certidão de destaque de parcela;

Outros Pedidos:

Ficha Técnica de Habitação - depósito;
Declaração de compatibilidade de uso habitacional, serviços ou comércio com atividade industrial;

Notas:

Informamos que o pagamento destes requerimentos passou a ser realizado com referência multibanco, não sendo necessário enviar comprovativo de pagamento para os serviços e o mesmo deverá ser efetuado no prazo de 5 dias.
Após submissão é emitida automaticamente fatura/recibo (são disponibilizados o comprovativo de entrada do registo e a fatura emitida com as ref. multibanco.
Opção: "Novo processo - Requerimento Inicial" - A fatura é emitida em nome do requerente (pessoa quem fez o login), independentemente da opção que escolher (requerente ou titular do processo).
Opção: "Requerimento para processo já existente" - Permite a escolha em que nome a fatura vai ser emitida (requerente ou titular do processo);
Para requerimentos de processos existentes pode ser emitida fatura em nome do requerente (pessoa que faz o login) ou em nome do titular do processo (quando o login é efetuado por um representante).